Na quinta-feira (14), 19 associações do setor da saúde divulgaram um manifesto em defesa da independência das agências reguladoras. O documento expressa preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fortalecimento do poder de fiscalização da Câmara dos Deputados sobre as autarquias, incluindo as agências reguladoras, como a Anvisa e a Aneel.
O principal ponto de tensão destacado pelas entidades é a transferência das competências normativas das agências para órgãos externos, o que, segundo as associações, prejudica a autonomia decisória dessas instituições. A mudança, afirmam as entidades, poderia abrir espaço para interferências políticas e externas nas decisões técnicas, comprometendo a capacidade das agências de regular setores como saúde, energia, telecomunicações e transportes de maneira independente e especializada.
“O fortalecimento do controle externo sobre as agências fere a estrutura constitucional que garante sua autonomia decisória, um princípio fundamental para assegurar que suas decisões sejam baseadas em critérios técnicos e não em pressões políticas ou de interesse econômico”, afirmam as entidades no manifesto.
As associações também ressaltam que o modelo atual já prevê mecanismos de controle e participação social, como as consultas públicas, que garantem a transparência e a escuta da sociedade nas decisões regulatórias. Eles argumentam que a mudança proposta pela PEC pode enfraquecer esses mecanismos e aumentar a influência política nas ações das agências.
A maior preocupação das entidades é com o impacto que essa PEC pode ter sobre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela regulação de medicamentos, alimentos e produtos médicos no Brasil. Segundo as associações, em um contexto de crescente demanda por decisões rápidas e técnicas, como na aprovação de vacinas e tratamentos, qualquer intervenção externa poderia comprometer a eficiência e a segurança dessas decisões.
PEC e o Apoio do Governo
A PEC foi apresentada pelo deputado federal Danilo Forte (União Brasil-CE) e recebeu apoio do governo federal, que tem demonstrado insatisfação com a forma como algumas agências reguladoras têm conduzido suas atividades. Recentemente, o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia), manifestou publicamente a intenção de intervir na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), acusando a autarquia de omissão na regulação do setor elétrico.
O texto da PEC visa aumentar a fiscalização da Câmara sobre as agências reguladoras, permitindo que as comissões temáticas da Casa assumam maior controle sobre a atuação dessas instituições. O deputado Forte também anunciou a realização de uma audiência pública no próximo dia 28 de novembro, na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE), para debater a situação das agências reguladoras no Brasil. O foco será discutir o modelo de arrecadação das agências e a falta de pessoal nas autarquias.
Divisão no Governo
Apesar do apoio do Planalto, o tema não é consenso dentro do governo. O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou na semana passada que uma intervenção nas agências reguladoras não é unânime entre os membros da Esplanada dos Ministérios. Essa divisão interna reflete as preocupações com os possíveis efeitos negativos de um controle político maior sobre instituições que, até o momento, têm garantido certo grau de autonomia para decisões técnicas e regulatórias.
À medida que o debate sobre o futuro das agências reguladoras se intensifica, as associações do setor de saúde continuam a defender a preservação da independência dessas instituições, alertando para os riscos de um modelo que privilegia o controle político em detrimento da expertise técnica necessária para a regulação de áreas sensíveis, como a saúde pública e a energia elétrica.
